A efetividade dos direitos fundamentais na constitução brasileira: a juicializaçao da saúde

A finalidade do presente estudo é proporcionar o debate em torno dos direitos fundamentais e a sua efetividade, ou seja, a sua eficácia social diante da crescente judicialização de diversas demandas, baseadas, principalmente, na concretização do direito constitucional à saúde. Esse estudo também busca analisar quais seriam os limites e a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas na seara administrativa como garantidor da efetivação dos direitos fundamentais. É necessário valorizar a democracia direta participativa, de maneira a dotar de legitimidade as decisões oriundas do poder público bem como atender os problemas da comunidade.
El propósito de este estudio es proporcionar al debate sobre los derechos fundamentales y su eficácia, y su eficacia social ante la cresciente legalización de varias demandas, basada principalmente en la aplicación del derecho constitucional a la salud. Este estudio también pretende analizar cuáles son los límites y la legitimidad del control judicial de las políticas públicas en el manejo de la cosecha como garante de la observancia de los derechos fundamentales. Es necesario aumentar la democracia directa, participativa, con el fin de dar legitimidad a las decisiones provenientes de la opinión pública y frente a los problemas de la comunidad.

The purpose of this study is to provide the debate on fundamental rights and its effectiveness, or their social effectiveness in the face of increasing of the judicial control of various demands, based mainly on the implementation of the constitutional right to health. This study also seeks to analyze what are the limits and legitimacy of judicial control of public policy in harvest management as a guarantor of enforcement of fundamental rights. It is necessary to enhance the participatory direct democracy, in order to give legitimacy to the decisions coming from the public and meet the community’s problems.