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Procedimentos de Aprovação de PEC na Câmara Federal: o julgado STF-MS 22503

por Pimentel Filho, José Ernesto

Artículo
ISSN: 1886-6212
Madrid Iustel 2017
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Estudo analisa a história parlamentar do tempo presente confrontando a decisão do STF para o MS 22503, 1996, com os acontecimentos em torno da aprovação da PEC 171/1993. Tem como hipótese principal a exposição da descontinuidade de interpretação de precedente e o caráter lacunar do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O RICD não impõe expressamente rigidez adequada na recusa do recebimento de emendas aglutinativas fora de Comissão Especial em casos de Proposta de Emenda à Constituição. A metodologia recorre à memória da Câmara e do STF contida na documentação gerada por ambas as instituições. O suporte teórico recorre-se aqui ao conceito de ativismo judicial. A conclusão principal está em asseverar pelo menos duas possibilidades interpretativas que emergiram da trajetória institucional da relação entre a Câmara Federal brasileira e o Supremo Tribunal Federal para o andamento do devido processo legislativo, especialmente no tocante à apresentação ou não de emendas de PEC em Comissão Especial: (1) a manutenção do precedente com a possibilidade a apresentação de emendas de plenário em caso de PEC; (2) se fosse admitida a emenda exclusivamente em Comissão Especial, ficaria vedada a apresentação de emendas de plenário em caso de PEC.

This study analyzes a recent time of the parliamentary history in Brazil considering the Supreme Court decision for MS 22503 in 1996 in comparison with the latest happenings around the process of approval of an amendment to the Constitution (PEC 171/1993). Its main hypothesis is about the discontinuity of the constitutional interpretation among the community of jurists once the Rules of Procedure of the Federal Chamber is unsatisfactory in filling greater rigidity for refusing the acceptation of "emendas aglutinativas" (if we translate literally, it could be read as agglutinative amendments) post work of the Comissão Especial (Special Commission) nominated for an opinion in cases of Amendment Proposals to the Constitution. Some representatives have not agreed that the Plenary is able to make amendments after the work of the Special Commission that would be the unique internal body with the competence to issue a final opinion to be definitely submitted to the Plenary. Constitutional arguments have been raised along the time. We applied a methodology
based on the history of the present analyzing records from the Chamber and from the Supreme Court. As a support in terms of theoretical analysis, we used the concept of judicial activism. The main conclusion of the article is to assert at least two divergent interpretive possibilities that emerged from the institutional history of the relationship between the Federal Chamber and the Supreme Court relatively to how take procedures for modifying the Constitution into the Chamber.

Tabla de Contenidos

I. Introducción
II. Problemática: una discontinuidad interpretativa en curso eficaz
III. Judicialización, Activismo Judicial y Desgaste de la Esfera Política
IV. La Interpretación vigente - De 1988 a 1996
V. Conclusión
VI. Referencias


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Estudo analisa a história parlamentar do tempo presente confrontando a decisão do STF para o MS 22503, 1996, com os acontecimentos em torno da aprovação da PEC 171/1993. Tem como hipótese principal a exposição da descontinuidade de interpretação de precedente e o caráter lacunar do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O RICD não impõe expressamente rigidez adequada na recusa do recebimento de emendas aglutinativas fora de Comissão Especial em casos de Proposta de Emenda à Constituição. A metodologia recorre à memória da Câmara e do STF contida na documentação gerada por ambas as instituições. O suporte teórico recorre-se aqui ao conceito de ativismo judicial. A conclusão principal está em asseverar pelo menos duas possibilidades interpretativas que emergiram da trajetória institucional da relação entre a Câmara Federal brasileira e o Supremo Tribunal Federal para o andamento do devido processo legislativo, especialmente no tocante à apresentação ou não de emendas de PEC em Comissão Especial: (1) a manutenção do precedente com a possibilidade a apresentação de emendas de plenário em caso de PEC; (2) se fosse admitida a emenda exclusivamente em Comissão Especial, ficaria vedada a apresentação de emendas de plenário em caso de PEC.

This study analyzes a recent time of the parliamentary history in Brazil considering the Supreme Court decision for MS 22503 in 1996 in comparison with the latest happenings around the process of approval of an amendment to the Constitution (PEC 171/1993). Its main hypothesis is about the discontinuity of the constitutional interpretation among the community of jurists once the Rules of Procedure of the Federal Chamber is unsatisfactory in filling greater rigidity for refusing the acceptation of "emendas aglutinativas" (if we translate literally, it could be read as agglutinative amendments) post work of the Comissão Especial (Special Commission) nominated for an opinion in cases of Amendment Proposals to the Constitution. Some representatives have not agreed that the Plenary is able to make amendments after the work of the Special Commission that would be the unique internal body with the competence to issue a final opinion to be definitely submitted to the Plenary. Constitutional arguments have been raised along the time. We applied a methodology
based on the history of the present analyzing records from the Chamber and from the Supreme Court. As a support in terms of theoretical analysis, we used the concept of judicial activism. The main conclusion of the article is to assert at least two divergent interpretive possibilities that emerged from the institutional history of the relationship between the Federal Chamber and the Supreme Court relatively to how take procedures for modifying the Constitution into the Chamber.

Tabla de Contenidos

I. Introducción
II. Problemática: una discontinuidad interpretativa en curso eficaz
III. Judicialización, Activismo Judicial y Desgaste de la Esfera Política
IV. La Interpretación vigente - De 1988 a 1996
V. Conclusión
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