A missão constitucional do orçamento público na efetiva tutela dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia

O presente artigo busca analisar o tema do orçamento público em sua visão contemporânea no contexto do Estado constitucional democrático. Busca-se inserir a discussão a partir da missão constitucional do orçamento na efetiva proteção dos direitos fundamentais e na consolidação do pressuposto democrático, com enfoque no ideal de justiça orçamentária e uso responsável dos recursos públicos. A pesquisa será realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e avaliação qualitativa.

This article analyzes the theme of the public budget in its contemporary view in the context of the constitutional democratic state. It seeks to insert the discussion from the constitutional mission of the public budget in the effective protection of fundamental rights and in the consolidation of democracy, focusing on the ideal of budget justice and responsible use of public resources. The research will be done with the application of the bibliographic research technique, using the method of critical inductive approach and qualitative evaluation.