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O Acordo TRIMs e a regulação estatal pelas licitações e contratos administrativos para a promoção e o fomento da ciência, tecnologia e inovação sob o viés da Constituição de 1988
Os investimentos estrangeiros merecem um tratamento normativo destacado, em especial com o mundo globalizado e as ferramentas tecnológicas tão avançadas. No âmbito internacional, ainda que a maioria dos acordos sobre investimentos estrangeiros diretos sejam bilaterais, merece curial destaque o multilateral Acordo sobre Medidas de Investimento relacionadas ao Comércio (TRIMs). Apesar de ser paradigmático e bastante sucinto com os seus nove artigos, as normas dele extraídas representam atualmente um grande entrave aos países em desenvolvimento para avanços econômico e sociais. Por tal importância, o presente ensaio, por meio do método dedutivo, pretende enfocar o TRIMs e sua conformidade ou não com a Constituição da República Federativa do Brasil ante as políticas públicas regulatórias destinadas à proteção e fomento da ciência, tecnologia e inovação nacional por intermédio das licitações públicas e dos contratos administrativos.
1. Introdução
2. Os investimentos estrangeiros e o acordo sobre medidas de investimentos relacionadas ao comércio (TRIMS)
3. A regulação pelas licitações públicas e pelos contratos administrativos para a área da ciência, tecnologia e inovação nacional
4. Constitucionalidade da regulação estatal pelas licitações e pelos contratos ante o TRIMS
5. Conclusão
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Os investimentos estrangeiros merecem um tratamento normativo destacado, em especial com o mundo globalizado e as ferramentas tecnológicas tão avançadas. No âmbito internacional, ainda que a maioria dos acordos sobre investimentos estrangeiros diretos sejam bilaterais, merece curial destaque o multilateral Acordo sobre Medidas de Investimento relacionadas ao Comércio (TRIMs). Apesar de ser paradigmático e bastante sucinto com os seus nove artigos, as normas dele extraídas representam atualmente um grande entrave aos países em desenvolvimento para avanços econômico e sociais. Por tal importância, o presente ensaio, por meio do método dedutivo, pretende enfocar o TRIMs e sua conformidade ou não com a Constituição da República Federativa do Brasil ante as políticas públicas regulatórias destinadas à proteção e fomento da ciência, tecnologia e inovação nacional por intermédio das licitações públicas e dos contratos administrativos.
1. Introdução
2. Os investimentos estrangeiros e o acordo sobre medidas de investimentos relacionadas ao comércio (TRIMS)
3. A regulação pelas licitações públicas e pelos contratos administrativos para a área da ciência, tecnologia e inovação nacional
4. Constitucionalidade da regulação estatal pelas licitações e pelos contratos ante o TRIMS
5. Conclusão