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"O presente estudo tem a pretensão de atrelar o interesse público ao índice de desenvolvimento humano. Conceito de difícil determinação na prática, o interesse público pode ser verificado..."
"Este breve estudo sobre os limites territoriais administrativos das freguesias (em Portugal) foi suscitado pelo que se pode considerar um caso sério de injustiça dentro da hierarquia dos..."
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"Afere-se a necessidade premente do Estado contemporâneo em renovar sua infraestrutura e constatado a insuficiência do orçamento público, vem o mesmo se socorrer do “mercado”. Entretanto, no..."
"Em Portugal, os vereadores dos concelhos foram implementados por Lei em pleno reinado de D. Afonso IV. No entanto, a sua origem ainda não é fácil de discernir e continua a colocar sérios..."
"Este trabalho pretende chamar a atenção para a divisão administrativa do território do Estado português em freguesias, que está completamente esquecida desde há muito tempo. Mas nem sempre..."
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"No sistema espanhol adopta-se uma visão unitária do fenómeno sancionador o que faz com que os princípios garantísticos do direito penal se apliquem em direito disciplinar como princípios..."
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"El régimen laboral de la función pública ha sufrido profundas transformaciones, buscando la convergencia con el régimen laboral de derecho privado. Construido a partir de una tipología..."
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