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"Antes de tener una constitución fechada, en 1822, Portugal tuvo su constitución histórica o no escrita, formada por conjunto de leyes fundamentales, que se dispersó por los muchos siglos de su..."
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"O presente estudo busca, ao atentar para a necessária reaproximação entre Direito e Política na interpretação da norma, compreender o impacto das revelações trazidas pela jurisdicionalidade..."
"Quando nos preparamos para comemorar quatrocentos anos da publicação da primeira parte de D. Quijote de la Mancha, permitam-me que, nesta Madrid que viu morrer Cervantes, ressuscite, em tempos de..."
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"A utilização das técnicas genéticas no domínio dos contratos de seguro é uma questão bastante controvertida. O problema resulta da necessidade de conjugar os seguintes interesses: a..."
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"As relações entre o direito e a ciência, não obstante estarmos perante dois universos autónomos e distintos, sempre existiram. Mais. Consideramos esta proposição, não expressão de..."
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"Trata este trabalho da importância dos partidos políticos como instituto essencial para o exercício da democracia e o seu papel em defesa das minorias. Para depois analisar os dispositivos da..."
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"En este trabajo se defiende la autonomía de una tercera vía en los modelos internacionales de control de constitucionalidad, el cual es seguido por Portugal y Brasil, y combina el tipo americano..."
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