Diccionario panhispánico del español jurídico
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A juridisção da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Direito ao Meio Ambiente Saudável
por Lima, Luis Carlos
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"El artículo explora los desarrollos recientes en relación a la protección del Medio Ambiente en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, especialmente en lo que respecta..."
¿Quién tiene el derecho de uso del velo? Laicismo y libertad religiosa en Sahin v. Turquía
por Peixoto, Raphael
Artículo
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Iustel 2012
ISSN: 1886-6212
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"O artigo analisa a decisão Sahin v. Turquia da Corte Européia de Direitos Humanos, que decidiu que a proibição do uso do véu em universidades públicas na Turquia não violava o direito à..."
Prescrição de medicamentos "off-label" no direito brasileiro Responsabilidade méica e desafios em tempos de Covid-19
por Rampazzo Soares, Flaviana
Libro
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Instituto de Derecho Iberoamericano 2020
ISSN: 2386-4567
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"Este texto apresenta algumas sugestões quanto a indicação de requisitos que podem servir para delimitar o campo de licitude da atuação médica na prescrição “off-label” de medicamentos..."
Prescrição médica "off-label" e Covid-19 Uma reflexão ético-jurídica
por Gonçalo Dias Pereira, André
Libro
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Instituto de Derecho Iberoamericano 2020
ISSN: 2386-4567
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"A humanidade foi surpreendida com a pandemia COVID-19, para a qual não há medicamentos aprovados pelas autoridades nacionais. Todavia, alguns medicamentos para outras doenças (malária, VIH,..."