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Para Buscar: '"Domingues, José"', tiempo de consulta: 0.03s
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"Antes de tener una constitución fechada, en 1822, Portugal tuvo su constitución histórica o no escrita, formada por conjunto de leyes fundamentales, que se dispersó por los muchos siglos de su..."
"Em Portugal, os vereadores dos concelhos foram implementados por Lei em pleno reinado de D. Afonso IV. No entanto, a sua origem ainda não é fácil de discernir e continua a colocar sérios..."
"Ao cômputo dos foros extensos municipais portugueses da Idade Média acresce hoje a publicação do chamado “foral velho” da vila de Aveiro, promulgado pela vereação de 21 de Março de 1342,..."
"Del período en que Portugal ha desarrollado su corpus legislativo medieval (1390-1512) nos han llegado referencias a posibles compendios legales de Ius regni muy difíciles de identificar o de los..."
"Este trabalho pretende chamar a atenção para a divisão administrativa do território do Estado português em freguesias, que está completamente esquecida desde há muito tempo. Mas nem sempre..."
"La Reforma de las Ordenações fue terminada el día 28 de Julio de 1446, en pleno reinado de D. Alfonso V, y se trata de una colectánea oficial de Ius proprium del reino de Portugal. Está..."
"Este estudio pretende demostrar que en Portugal existieron libros oficiales de Ordenações, mucho antes de la conclusión de las Ordenações Afonsinas (1446). La primera compilación del Ius..."
"Este breve estudo sobre os limites territoriais administrativos das freguesias (em Portugal) foi suscitado pelo que se pode considerar um caso sério de injustiça dentro da hierarquia dos..."
"Este trabajo tiene como objetivo difundir un fragmento portugués de la notable labor del cardenal Enrique de Susa o Hostiense, llamado Summa Ostiense ou Summa Copiosa. Además de este fragmento,..."
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