Habitação e "Mora debitoris" em Portugal

Este texto describe las medidas adoptadas por el Estado portugués para hacer frente a las situaciones previsibles de incumplimiento, tanto en los contratos de arrendamiento como en los contratos de préstamos hipotecarios para vivienda. Como resultado de la exposición, concluiremos que estas medidas consisten principalmente en atrasos en los pagos y la suspensión temporal de todas las demás consecuencias asociadas con el incumplimiento.

Este texto descreve as medidas adoptadas pelo Estado português para fazer face às previsíveis situações de incumprimento, quer nos contratos de arrendamento, quer nos contratos de mútuo hipotecário para habitação. Como resultará da exposição, concluiremos que essas medidas consistem, sobretudo, em moratórias para pagamento e na suspensão, temporária, de todas as outras consequências associadas ao incumprimento.

This text describes the legal measures adopted in Portugal to face the foreseeable default payments by tenants and by holders of mortgage credit agreements related to residential immovable property. As it is explained, legal measures focused, mainly, on setting new delays for payment and to, temporarily, annul further consequences for non-compliance.