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O novo processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)
No ámbito das medidas adotadas para favorecer a recuperado de empresas atingidas pela crise económica e fínanceira decorrente da pandemia, foi aprovada um novo processo de caráter extraordinario com vista á viabilizacjáo de empresas (PEVE). Trata-se de um processo adicional aos já existentes, como o processo especial de revitalizacáo (PER). Ele tem como aspetos essenciais permitir que a ele recorram empresas em situacáo de insolvencia atual devido á pandemia, a protejo do financiamento interno, realizado pelos socios, e um conjunto de beneficios físcais. Neste artigo faz-se urna analise detalhada deste novo processo. e termina-se com a sua análise critica. É aqui sustentado que o legislador podia e devia ter simplesmente adaptado o mecanismo já existente, ou seja, o PER.
I. A INTERVENGO LEGISLATIVA
II. O NOVO FINANCIAMENTO PELOS SOCIOS NO PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZACÁO (PER)
III. O PROCESSO EXTRAORDINARIO DE VIABILIZACÁO DE EMPRESAS (ART. 6.° DA LEI N.° 75/2020. DE 27/11)
1. O ámbito de aplicado
2. O inicio do processo
3. As maiorias de credores que subscrevem o acordo
3.1. As maiorias previstas no PER para aprovaçáo do plano
3.1.1. Art. 17,°-D, n.° 5, al. a) CIRE
3.1.2. Art. 17.°-D, n.° 5, al. b) CIRE
4. Efeitos do despacho de nomeaçao do administrador judicial provisorio
5. O financiamento em especial
6. A tramitado
7. Os efeitos da honiologacao
8. Os efeitos sobre os créditos tributarios e da seguranza social
IV. APRECIACÁO GERAL E LINHA DE RUMO PROPOSTAS
V. AS PESSOAS SINGULARES NAO TITULARES DE EMPRESA
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No ámbito das medidas adotadas para favorecer a recuperado de empresas atingidas pela crise económica e fínanceira decorrente da pandemia, foi aprovada um novo processo de caráter extraordinario com vista á viabilizacjáo de empresas (PEVE). Trata-se de um processo adicional aos já existentes, como o processo especial de revitalizacáo (PER). Ele tem como aspetos essenciais permitir que a ele recorram empresas em situacáo de insolvencia atual devido á pandemia, a protejo do financiamento interno, realizado pelos socios, e um conjunto de beneficios físcais. Neste artigo faz-se urna analise detalhada deste novo processo. e termina-se com a sua análise critica. É aqui sustentado que o legislador podia e devia ter simplesmente adaptado o mecanismo já existente, ou seja, o PER.
I. A INTERVENGO LEGISLATIVA
II. O NOVO FINANCIAMENTO PELOS SOCIOS NO PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZACÁO (PER)
III. O PROCESSO EXTRAORDINARIO DE VIABILIZACÁO DE EMPRESAS (ART. 6.° DA LEI N.° 75/2020. DE 27/11)
1. O ámbito de aplicado
2. O inicio do processo
3. As maiorias de credores que subscrevem o acordo
3.1. As maiorias previstas no PER para aprovaçáo do plano
3.1.1. Art. 17,°-D, n.° 5, al. a) CIRE
3.1.2. Art. 17.°-D, n.° 5, al. b) CIRE
4. Efeitos do despacho de nomeaçao do administrador judicial provisorio
5. O financiamento em especial
6. A tramitado
7. Os efeitos da honiologacao
8. Os efeitos sobre os créditos tributarios e da seguranza social
IV. APRECIACÁO GERAL E LINHA DE RUMO PROPOSTAS
V. AS PESSOAS SINGULARES NAO TITULARES DE EMPRESA
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