O novo Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho e a responsabilidade civil das plataformas digitais de contratação de alojamento: uma oportunidade perdida

Este artigo analiza as questões de responsabilidade civil nascidas das novas formas de contratação de serviços turísticos e, em particular, do chamado turismo colaborativo aplicado ao alojamento local, tudo desde uma perspetiva europeia. Assim, procurar-se-á apresentar as características principais do turismo colaborativo, averiguar a correção desta designação e estabelecer as implicações destas novas formas de contratação no campo da responsabilidade civil subjetiva e objetiva, na relação que se establece entre intermediários y usuários de plataformas digitais de contratação de alojamento local. Porque a relação jurídica objeto de estudo apresenta contornos legais inovadores e sem paralelo com outros institutos jurídicos, defendemos a extensão da responsabilidade civil objetiva aos titulares das plataformas digitais de contratação de alojamento local, sempre que a própria plataforma digital tenha intenção de lucro.

Este artículo analiza las cuestiones de responsabilidad civil nacidas de las nuevas formas de contratación de servicios turísticos y, en particular, del llamado turismo colaborativo aplicado a las viviendas vacacionales desde una perspectiva europea. Así, se procurará presentar las características principales del turismo colaborativo, averiguar la corrección de esta designación y establecer las implicaciones de estas nuevas formas de contratación en el campo de la responsabilidad civil subjetiva y objetiva, en la relación que se establece entre intermediarios y usuarios de plataformas digitales de alquiler de viviendas vacacionales. Porque la relación jurídica objeto de estudio presenta contornos legales novedosos y sin paralelo con otros institutos jurídicos, defendemos la extensión de la responsabilidad civil objetiva a los titulares de las plataformas digitales de alquiler de viviendas vacacionales, siempre que la propia plataforma digital tenga ánimo de lucro.