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Iustel 2011
ISSN: 1696-9650
Hay otras versiones de este bibliográfico:
"O presente estudo tem a pretensão de atrelar o interesse público ao índice de desenvolvimento humano. Conceito de difícil determinação na prática, o interesse público pode ser verificado..."
"Afere-se a necessidade premente do Estado contemporâneo em renovar sua infraestrutura e constatado a insuficiência do orçamento público, vem o mesmo se socorrer do “mercado”. Entretanto, no..."
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Iustel 2016
ISSN: 1696-9650
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"Em Portugal, os vereadores dos concelhos foram implementados por Lei em pleno reinado de D. Afonso IV. No entanto, a sua origem ainda não é fácil de discernir e continua a colocar sérios..."
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Iustel 2013
ISSN: 1696-9650
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"Este breve estudo sobre os limites territoriais administrativos das freguesias (em Portugal) foi suscitado pelo que se pode considerar um caso sério de injustiça dentro da hierarquia dos..."
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Iustel 2014
ISSN: 1696-9650
Hay otras versiones de este bibliográfico:
"Este trabalho pretende chamar a atenção para a divisão administrativa do território do Estado português em freguesias, que está completamente esquecida desde há muito tempo. Mas nem sempre..."
"No sistema espanhol adopta-se uma visão unitária do fenómeno sancionador o que faz com que os princípios garantísticos do direito penal se apliquem em direito disciplinar como princípios..."