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"O presente estudo tem a pretensão de atrelar o interesse público ao índice de desenvolvimento humano. Conceito de difícil determinação na prática, o interesse público pode ser verificado..."
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Iustel 2013
ISSN: 1696-9650
"Este breve estudo sobre os limites territoriais administrativos das freguesias (em Portugal) foi suscitado pelo que se pode considerar um caso sério de injustiça dentro da hierarquia dos..."
"Este trabalho pretende chamar a atenção para a divisão administrativa do território do Estado português em freguesias, que está completamente esquecida desde há muito tempo. Mas nem sempre..."
"Em Portugal, os vereadores dos concelhos foram implementados por Lei em pleno reinado de D. Afonso IV. No entanto, a sua origem ainda não é fácil de discernir e continua a colocar sérios..."
"No sistema espanhol adopta-se uma visão unitária do fenómeno sancionador o que faz com que os princípios garantísticos do direito penal se apliquem em direito disciplinar como princípios..."
"Afere-se a necessidade premente do Estado contemporâneo em renovar sua infraestrutura e constatado a insuficiência do orçamento público, vem o mesmo se socorrer do “mercado”. Entretanto, no..."