Diccionario panhispánico del español jurídico
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A Intendência Geral da Polícia de Pina Manique (1780-1805): criação e construção de um novo paradigma na política penal em Portugal nos finais do Antigo Regime
por Gama, María Luisa
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Universidad Autónoma de Madrid 2016
ISSN: 1575-720X
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"A Intendência Geral da Polícia, criada em Junho de 1760, foi uma instituição central na reforma iluminista da justiça efectuada em Portugal na segunda metade de Setecentos. Vinte anos depois,..."
Regular o trabalho, evitar a opressão: o direito português entre a metrópole e as províncias ultramarinas na segunda metade do século XIX
por Seixas, Margarida
Artículo
Universidad Autónoma de Madrid 2016
ISSN: 1575-720X
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"O texto apresenta a regulação inovadora do trabalho no Direito português, na segunda metade do seculo XIX, no contexto operário europeu e no contexto agrícola colonial. Visa dar a conhecer..."
Em Lisboa, entre Espanha e a Índia: a conservatória estrangeira da nação espanhola e as penas de degredo para goa em finais do século XVIII
por Pedroso de Lima Cabral de Oliveira, Luis
Artículo
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Universidad Autónoma de Madrid 2016
ISSN: 1575-720X
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"O propósito deste artigo é analisar os privilégios e imunidades garantidos aos nacionais espanhóis residentes em Portugal durante o século XVIII, tendo em especial atenção a intervenção da..."
O trablho em funções públicas e a contrataçco colectiva: confluências e divergências
por Zenha Martins, João
Artículo
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Universidad de León 2023
ISSN: 2529-8941
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"El régimen laboral de la función pública ha sufrido profundas transformaciones, buscando la convergencia con el régimen laboral de derecho privado. Construido a partir de una tipología..."